REsp 1742498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, verificou-se a quitação da dívida por terceiro (confirmada pelo credor) e se declarou a ausência de interesse processual; além disso, o art. 265 do CC indicado pela agravante não é pertinente para afastar sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, e houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 284 e 283/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: Conjunto Moradias São João Del Rey IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Legitimidade, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Ônus Sucumbenciais Legitimidade Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Conjunto Moradias São João Del Rey IV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negaçāo de prestação jurisdicional alegada pela agravante
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, verificou-se a quitação da dívida por terceiro (confirmada pelo credor) e se declarou a ausência de interesse processual; além disso, o art. 265 do CC indicado pela agravante não é pertinente para afastar sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, e houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão, atraindo as Súmulas 284 e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno