REsp 1939725 - ACORDAO

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Verificado o decaimento mínimo dos pedidos do autor (correção monetária e danos morais), entendeu-se que tal sucumbência mínima não autoriza a fixação de verba sucumbencial em favor da parte vencedora; assim, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante deve responder integralmente pelas custas e honorários advocatícios, mantida a fixação de 10% sobre o valor da condenação, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA.; Autor/agravado: Leandro Santos da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se a responsabilidade integral da agravante pelos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Decaimento Mínimo Da Pretensão, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Ônus Sucumbenciais Decaimento Mínimo Da Pretensão Lucros Cessantes Danos Morais +1 more

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Parties

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA.

Agravante

Leandro Santos da Rocha

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais diante do decaimento mínimo dos pedidos do autor
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Verificado o decaimento mínimo dos pedidos do autor (correção monetária e danos morais), entendeu-se que tal sucumbência mínima não autoriza a fixação de verba sucumbencial em favor da parte vencedora; assim, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante deve responder integralmente pelas custas e honorários advocatícios, mantida a fixação de 10% sobre o valor da condenação, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se a responsabilidade integral da agravante pelos ônus sucumbenciais

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Agravante responsável integralmente pelas custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015