REsp 2115832 - DECISAO

REsp 2115832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a causalidade e a distribuição dos ônus sucumbenciais dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento e que a informação de pagamento administrativo não equivaleria ao reconhecimento do pedido pela executada, razão pela qual não se conheceu da tese de divergência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Lixo, Art. 924, II, CPC, Art. 90, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal IPTU Taxa De Lixo Art. 924, Ii, CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição das despesas e honorários em execução fiscal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da informação de pagamento administrativo quanto ao reconhecimento do pedido pela executada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a causalidade e a distribuição dos ônus sucumbenciais dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento e que a informação de pagamento administrativo não equivaleria ao reconhecimento do pedido pela executada, razão pela qual não se conheceu da tese de divergência.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.