AREsp 2190807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão aplicou corretamente o princípio da causalidade para inverter a condenação sucumbencial em relação a Neivaldo, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Réu: Danilo; Corréu: Neivaldo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Danilo

Réu

Neivaldo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 inversão dos ônus sucumbenciais
2 aplicação do princípio da causalidade
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.