REsp 2074203 - DECISAO

REsp 2074203 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por haver omissão na decisão original quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; entretanto, a decisão manteve a distribuição anterior porque o acórdão de origem constatou que a embargante foi parte vencida, e a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022)
  3. 3 impossibilidade de modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais sem reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por haver omissão na decisão original quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; entretanto, a decisão manteve a distribuição anterior porque o acórdão de origem constatou que a embargante foi parte vencida, e a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de contrariar a jurisprudência que vincula honorários aos princípios da sucumbência e da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.