AREsp 2506544 - DECISAO

AREsp 2506544 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais não houve prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ; e (ii) quanto ao pedido de aplicação do art. 85, §8º, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nem realizado cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Por Equidade
Processo Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (art. 86 CPC)
  2. 2 fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento/Súmula 211 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais não houve prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ; e (ii) quanto ao pedido de aplicação do art. 85, §8º, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nem realizado cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.