AREsp 2070370 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão porque a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem; a demanda de repartição da sucumbência e dos honorários exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ); portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Acordo Entre as Partes
Processo Civil Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Acordo Entre as Partes

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Parties

L'ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais em razão de acordo entre as partes (art. 90, § 2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem; a demanda de repartição da sucumbência e dos honorários exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ); portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.