REsp 2064767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não afastou o óbice da Súmula nº 7/STJ relativo ao reexame de fatos e provas, e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas incide a partir de cada desembolso...

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Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Redistribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Termo Inicial, Desembolso
Civil Processual Civil Ônus Sucumbenciais Redistribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 568/stj Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel +3 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Termo inicial da correção monetária das parcelas pagas em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não afastou o óbice da Súmula nº 7/STJ relativo ao reexame de fatos e provas, e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas incide a partir de cada desembolso (Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.