AREsp 2473294 - DECISAO

AREsp 2473294 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a aferição do quantitativo/percentual de sucumbência e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Redimensionamento De Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdência Privada Ônus Sucumbenciais Redimensionamento De Sucumbência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de condenação nos ônus sucumbenciais quando a ré alega que não deu causa à demanda
  3. 3 Redimensionamento do percentual de sucumbência e proibição de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a aferição do quantitativo/percentual de sucumbência e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.