REsp 1982733 - DECISAO

REsp 1982733 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal a quo não apreciou, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão relativa à preclusão/coisa julgada sobre a atribuição dos ônus sucumbenciais, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ). Em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MURILO APARECIDO ROMÃO BONINI; Recorrente: AMANDA BAGAIOLO SOFFNER; Recorrido: AVELAR COUTO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido: MERCIA AVELAR LOPES; Recorrido: PAULO JOSÉ AVELAR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade De Parte, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Ilegitimidade De Parte Prequestionamento Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MURILO APARECIDO ROMÃO BONINI

Recorrente

AMANDA BAGAIOLO SOFFNER

Recorrente

AVELAR COUTO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrido

MERCIA AVELAR LOPES

Recorrido

PAULO JOSÉ AVELAR LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários em embargos de declaração
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto a decisão interlocutória
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso special (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal a quo não apreciou, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão relativa à preclusão/coisa julgada sobre a atribuição dos ônus sucumbenciais, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se o entendimento de não conhecimento e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.