REsp 2108975 - DECISAO

REsp 2108975 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia omissão sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do provimento do recurso especial que afastou a compensação do reajuste de 28,86%, sendo que a compensação com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não se admite na ausência de previsão no título executivo, o que impõe o reconhecimento da sucumbência exclusiva da UFPE.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Parte Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida sucumbência exclusiva da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos À Execução, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Sucumbenciais Compensação De Índices Coisa Julgada Prescrição Embargos À Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do afastamento da compensação do reajuste de 28,86%
  2. 2 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 necessidade de previsão no título executivo para compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia omissão sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do provimento do recurso especial que afastou a compensação do reajuste de 28,86%, sendo que a compensação com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não se admite na ausência de previsão no título executivo, o que impõe o reconhecimento da sucumbência exclusiva da UFPE.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida sucumbência exclusiva da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconhecer a sucumbência exclusiva da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE