EREsp 1662348 - DECISAO

EREsp 1662348 - DECISAO

Por entender que o acórdão embargado estava em desconformidade com a tese firmada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) — segundo a qual não se pode determinar compensação do índice de 28,86% sem previsão expressa no título executivo — reconheceu-se a omissão apontada, acolheram-se os embargos de declaração, foi reconhecida a sucumbência da Universidade Federal de Alagoas - UFAL e determinada a remessa à instância ordinária para, após definição dos valores realmente devidos, promover o arbitramento dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: Cleuda Custódio Freire e outros; Embargada: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Exequente: MARTA CRISTINA TENÓRIO LINS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Após Provimento De Embargos De Divergência Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a sucumbência da Universidade Federal de Alagoas - UFAL; determinada atuação da instância ordinária para arbitramento dos ônus sucumbenciais após definição dos valores devidos.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Reajuste Salarial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Sucumbenciais Compensação De Índices Coisa Julgada Embargos De Divergência Reajuste Salarial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Cleuda Custódio Freire e outros

Embargante

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Embargada

MARTA CRISTINA TENÓRIO LINS MOTA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Após Provimento De Embargos De Divergência Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial após provimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se é possível determinar compensação do índice de 28,86% com demais reajustes sem previsão expressa no título executivo
  3. 3 Competência para fixação dos ônus sucumbenciais após definição dos valores devidos

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão embargado estava em desconformidade com a tese firmada no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) — segundo a qual não se pode determinar compensação do índice de 28,86% sem previsão expressa no título executivo — reconheceu-se a omissão apontada, acolheram-se os embargos de declaração, foi reconhecida a sucumbência da Universidade Federal de Alagoas - UFAL e determinada a remessa à instância ordinária para, após definição dos valores realmente devidos, promover o arbitramento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a sucumbência da Universidade Federal de Alagoas - UFAL; determinada atuação da instância ordinária para arbitramento dos ônus sucumbenciais após definição dos valores devidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos termos da fundamentação.
  • Reconhecer a sucumbência da Universidade Federal de Alagoas - UFAL.