REsp 1672855 - DECISAO

REsp 1672855 - DECISAO

Houve omissão quanto à manifestação sobre ônus sucumbenciais; como o STJ modificou a sucumbência da decisão de origem, é necessária a integração para definir a parte sucumbente e os honorários. No caso citado o Estado de Minas Gerais foi condenado a honorários de R$ 2.000,00; no presente caso fixou-se em favor da embargante a condenação em 15% do valor do proveito econômico obtido, observados os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Parte Sucumbente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação da fixação dos ônus sucumbenciais em favor da embargante.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Inversão Da Sucumbência, Embargos De Declaração
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Inversão Da Sucumbência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Embargante

Estado de Minas Gerais

Parte Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos ônus sucumbenciais
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais em razão de modificação pela instância superior
  3. 3 fixação de honorários em percentual do proveito econômico, observando art. 85, § 3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à manifestação sobre ônus sucumbenciais; como o STJ modificou a sucumbência da decisão de origem, é necessária a integração para definir a parte sucumbente e os honorários. No caso citado o Estado de Minas Gerais foi condenado a honorários de R$ 2.000,00; no presente caso fixou-se em favor da embargante a condenação em 15% do valor do proveito econômico obtido, observados os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação da fixação dos ônus sucumbenciais em favor da embargante.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Fixar os ônus sucumbenciais em favor da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em 15% do valor do proveito econômico obtido.