REsp 1993411 - DECISAO

REsp 1993411 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto aos ônus sucumbenciais e tendo sido provido o recurso especial para condenar a parte adversa ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Ana Cristina de Oliveira Cangussu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; condenada a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Atraso No Registro De Incorporação
Processo Civil Direito Imobiliário Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Atraso No Registro De Incorporação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Cristina de Oliveira Cangussu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ônus sucumbenciais
  2. 2 multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto aos ônus sucumbenciais e tendo sido provido o recurso especial para condenar a parte adversa ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; condenada a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Condenar a parte embargada ao pagamento das custas processuais.