REsp 2030393 - DECISAO

REsp 2030393 - DECISAO

Havendo omissão na decisão anterior quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, aplicou-se o art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprir a omissão; constatou-se sucumbência recíproca porque a autora obteve êxito em apenas um de dois pedidos, impondo-se a redistribuição dos ônus de sucumbência na proporção de 50%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e reformulo a parte dispositiva para redistribuir os ônus de sucumbência em 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC/2015, vedada a compensação e observada eventual concessão de gratuidade da Justiça.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Art. 86 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais, Custas Processuais
Processo Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Art. 86 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Indenização Por Danos Morais Custas Processuais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC/2015
  3. 3 sucumbência recíproca diante do acolhimento parcial do pedido

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão anterior quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, aplicou-se o art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprir a omissão; constatou-se sucumbência recíproca porque a autora obteve êxito em apenas um de dois pedidos, impondo-se a redistribuição dos ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC/2015, vedada a compensação e observada eventual concessão de gratuidade da Justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e reformulo a parte dispositiva para redistribuir os ônus de sucumbência em 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC/2015, vedada a compensação e observada eventual concessão de gratuidade da Justiça.

Orders

  • Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Nos termos do art. 86 do CPC/2015, redistribuo os ônus de sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vedada a compensação e observada eventual concessão de gratuidade da...
  • Intimem-se.