REsp 1801251 - ACORDAO

REsp 1801251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma específica as omissões apontadas (art.1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento das matérias suscitadas, houve inovação recursal ao deduzir tese apenas nos segundos embargos de declaração, e os embargos acolhidos tiveram efeito meramente integrativo para fixação de honorários recursais, não alterando o mérito.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO DE LIMA JÚNIOR; Agravante: MELISSA RUIZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Inovação Recursal, Fundamentação Recursal Deficiente, Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos (promessa De Compra E Venda) Ônus Sucumbenciais Embargos De Terceiro Prequestionamento Inovação Recursal Fundamentação Recursal Deficiente Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DE LIMA JÚNIOR

Agravante

MELISSA RUIZ LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal em segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma específica as omissões apontadas (art.1.022 CPC/2015), não houve prequestionamento das matérias suscitadas, houve inovação recursal ao deduzir tese apenas nos segundos embargos de declaração, e os embargos acolhidos tiveram efeito meramente integrativo para fixação de honorários recursais, não alterando o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada