AREsp 2612478 - DECISAO

AREsp 2612478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, porquanto a extinção da execução decorreu de fato superveniente imputável à executada (deferimento da recuperação judicial), de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela executada; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; honorários anteriormente fixados em 11% foram majorados para 13% em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, §11 CPC).

Parties
Agravante: TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Zelinda Lazara Zanetoni Piovezan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA FORTE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Zelinda Lazara Zanetoni Piovezan

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade (art. 85, §10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, porquanto a extinção da execução decorreu de fato superveniente imputável à executada (deferimento da recuperação judicial), de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela executada; não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; honorários anteriormente fixados em 11% foram majorados para 13% em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.