AREsp 2495224 - DECISAO

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Houve omissão no dispositivo da decisão recorrida por não consignar expressamente o reembolso das custas adiantadas, apesar de a fundamentação reconhecer a integralidade dos ônus sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para integrar o dispositivo com a redação que inclui custas, despesas processuais e honorários, mantendo-se o sobrestamento no tribunal de origem quanto ao Tema 1.255/STF e determinando-se a abertura de prazo para o Estado de Goiás complementar ou alterar as razões do agravo interno.

Parties
Embargante: Contribuinte; Recorrido: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Omissão Em Decisão, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Custas Processuais Omissão Em Decisão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Contribuinte

Embargante

ESTADO DE GOIAS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação da Fazenda ao reembolso das custas processuais
  2. 2 incidência dos ônus sucumbenciais em caso de desistência da Execução Fiscal após oposição de Embargos à Execução
  3. 3 necessidade de integrar o dispositivo para incluir restituição das custas adiantadas pelo particular

Ratio Decidendi

Houve omissão no dispositivo da decisão recorrida por não consignar expressamente o reembolso das custas adiantadas, apesar de a fundamentação reconhecer a integralidade dos ônus sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para integrar o dispositivo com a redação que inclui custas, despesas processuais e honorários, mantendo-se o sobrestamento no tribunal de origem quanto ao Tema 1.255/STF e determinando-se a abertura de prazo para o Estado de Goiás complementar ou alterar as razões do agravo interno.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada

Orders

  • Integrar o dispositivo da decisão com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do particular para atribuir a integralidade dos ônus sucumbenciais - ai abrangidas as custas, despesas processuais e honorários adocatícios - ao recorrido...
  • Manter inalterada a decisão quanto à necessidade de sobrestamento no Tribunal de origem para que observe o que será decidido no recurso extraordinário representativo da controvérsia, tema 1255