AREsp 2675229 - DECISAO

AREsp 2675229 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia interesse processual por parte da autora, diante da existência de meio extrajudicial apto à obtenção da medida e da ausência de demonstração de resistência do ente estatal ao recebimento da garantia, de modo que a autora deu causa à propositura da demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais; afastou-se a existência de omissão no acórdão objeto de embargos e, por fim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Interesse Processual, Ação Cautelar De Oferta De Garantia De Débito Tributário, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmissão, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Tributário Ônus Sucumbenciais Interesse Processual Ação Cautelar De Oferta De Garantia De Débito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais
  2. 2 caracterização do interesse processual para a ação cautelar de oferta de garantia
  3. 3 existência de meio extrajudicial apto à obtenção da medida pleiteada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia interesse processual por parte da autora, diante da existência de meio extrajudicial apto à obtenção da medida e da ausência de demonstração de resistência do ente estatal ao recebimento da garantia, de modo que a autora deu causa à propositura da demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais; afastou-se a existência de omissão no acórdão objeto de embargos e, por fim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.