AREsp 2565414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões — e porque a aplicação do princípio da causalidade, diante do reconhecimento do equívoco pela parte autora, justificou a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi corretamente aplicada; o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: 3R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

3R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do art. 85, § 10, do CPC em caso de perda superveniente do objeto
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões — e porque a aplicação do princípio da causalidade, diante do reconhecimento do equívoco pela parte autora, justificou a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi corretamente aplicada; o reexame do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 247-256)