AREsp 2679419 - DECISAO

AREsp 2679419 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque não há prova cabal do pagamento administrativo em nome do executado e a parte sequer foi citada, havendo indícios de pagamento por terceiros; ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e dos valores de honorários envolve análise de fato e prova, vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela análise na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Custas Processuais, Inversão Do Ônus, Extinção Do Feito (art. 924, III, Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ônus Sucumbenciais Custas Processuais Inversão Do Ônus Extinção Do Feito (art. 924, Iii, Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando há pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (divergência jurisprudencial e alínea 'a' do art. 105, III, da CF)
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ sobre análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque não há prova cabal do pagamento administrativo em nome do executado e a parte sequer foi citada, havendo indícios de pagamento por terceiros; ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e dos valores de honorários envolve análise de fato e prova, vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela análise na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.