AREsp 2514034 - DECISAO

AREsp 2514034 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e enfrentou adequadamente as questões relevantes; a apelação foi considerada tempestiva em razão das suspensões de prazos determinadas pelo Tribunal de origem (ato do próprio Tribunal), de modo que não há violação do art. 1.003, §6º; nos embargos de terceiro, verificou-se que a exequente não resistiu ao pedido (informou ter retificado o termo de penhora e concordou com arrematação parcial), razão pela qual prevalece o princípio da causalidade, responsabilizando-a pelos ônus sucumbenciais; por fim, não se pode reexaminar fatos e provas nesta instância devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/apelante: Maria Eny Tostes Alvim; Exequente/embargada/apelada: Cooperativa de Crédito Rural de Volta Grande Ltda (Credivoga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo negado
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Intempestividade De Apelação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Embargos De Terceiro Intempestividade De Apelação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Eny Tostes Alvim

Embargante/apelante

Cooperativa de Crédito Rural de Volta Grande Ltda (Credivoga)

Exequente/embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é omisso ou violou arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a apelação foi intempestiva ou tempestiva considerando suspensões de prazos por atos do Tribunal (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade ou do princípio da sucumbência em embargos de terceiro para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e enfrentou adequadamente as questões relevantes; a apelação foi considerada tempestiva em razão das suspensões de prazos determinadas pelo Tribunal de origem (ato do próprio Tribunal), de modo que não há violação do art. 1.003, §6º; nos embargos de terceiro, verificou-se que a exequente não resistiu ao pedido (informou ter retificado o termo de penhora e concordou com arrematação parcial), razão pela qual prevalece o princípio da causalidade, responsabilizando-a pelos ônus sucumbenciais; por fim, não se pode reexaminar fatos e provas nesta instância devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada (incidindo sobre os 10% previamente fixados sobre o valor atualizado da causa), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa...