AREsp 2266139 - DECISAO

AREsp 2266139 - DECISAO

Houve omissão quanto à determinação dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso especial; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.

Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Embargado: alienante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Integrativa
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos definidos pelas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

alienante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Integrativa

Legal Issues

  1. 1 inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 omissão na decisão quanto aos ônus sucumbenciais
  3. 3 honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à determinação dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso especial; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme decidido pelas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos definidos pelas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos definidos pelas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.
  • Intimem-se.