EAREsp 1995227 - ACORDAO

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Aplicou-se o princípio da causalidade: a responsabilização pelos ônus sucumbenciais, inclusive honorários, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, recai primordialmente sobre o devedor que deu causa ao ajuizamento e não cumpriu a obrigação, de modo que não se impõe sucumbência ao exequente....

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Parties
Agravante/embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada/embargada: Maria Conceição Silva do Amaral Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Ônus Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/embargante

Maria Conceição Silva do Amaral Brito

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 Determinação dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de inversão da condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da causalidade: a responsabilização pelos ônus sucumbenciais, inclusive honorários, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, recai primordialmente sobre o devedor que deu causa ao ajuizamento e não cumpriu a obrigação, de modo que não se impõe sucumbência ao exequente. Assim, manteve-se a decisão que determinou a inversão da condenação em honorários advocatícios em favor dos advogados do credor, e negou-se provimento ao agravo interno, não sendo aplicada multa por mera atuação no processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a inversão da condenação em honorários advocatícios, os quais devem ser pagos pela devedora-agravada aos advogados do credor-agravante.