REsp 2167527 - DECISAO

REsp 2167527 - DECISAO

Constatou-se que os embargos de declaração suscitaram questões de índole fático-probatória e que o acórdão regional não enfrentou adequadamente a alegação de erro de premissa indicada pelo recorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Vício De Integração
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir o vício de integração apontado
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento Atualização Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Vício De Integração

Legal Issues

  1. 1 Se os juros e a correção monetária creditados pela instituição depositária sobre o depósito judicial devem ser computados para comparar a oferta com a indenização judicial para definir a sucumbência
  2. 2 Se houve erro de premissa e omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos argumentos deduzidos pelo recorrente nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto e limites para apreciação de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se que os embargos de declaração suscitaram questões de índole fático-probatória e que o acórdão regional não enfrentou adequadamente a alegação de erro de premissa indicada pelo recorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que supram o vício de integração apontado, sendo prejudicadas as demais matérias do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir o vício de integração apontado

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir o vício de integração indicado