REsp 1978970 - DECISAO

REsp 1978970 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem, condenando-se o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da embargante no valor de R$5.000,00, com fundamento no art. 1.022, II e art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A - Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Intempestividade De Impugnação, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Intempestividade De Impugnação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A - Banrisul

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e do Tema 1076 do STJ à fixação de honorários
  3. 3 reconhecimento da intempestividade da impugnação conforme art. 8º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem, condenando-se o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da embargante no valor de R$5.000,00, com fundamento no art. 1.022, II e art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Condeno o embargado no pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor do procurador da embargante no valor de R$5.000,00.