AREsp 2719934 - DECISAO

AREsp 2719934 - DECISAO

Houve omissão na decisão que deu provimento ao recurso especial por não ter procedido à redistribuição dos ônus sucumbenciais; suprida a omissão, decidiu-se manter a limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Embargado: U.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, passando a constar no dispositivo que se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para limitar o reembolso ao valor da tabela do plano e determinar a inversão dos ônus...
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Tabela Do Contrato, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Ônus Sucumbenciais Reembolso Tabela Do Contrato Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

U.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição/definição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 limitação do reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada ao valor previsto na tabela do plano de saúde

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que deu provimento ao recurso especial por não ter procedido à redistribuição dos ônus sucumbenciais; suprida a omissão, decidiu-se manter a limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano e determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, passando a constar no dispositivo que se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para limitar o reembolso ao valor da tabela do plano e determinar a inversão dos ônus...

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para limitar o valor do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde para o mesmo procedimento.
  • Determina-se a inversão dos ônus sucumbenciais.