AREsp 1703828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: as questões federais suscitadas não foram apreciadas na decisão recorrida ou as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão (aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF), e a modificação da conclusão quanto à existência de má-fé demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantida, assim, a conclusão de ausência de má-fé e a não imposição de ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Parte Aderente: COPEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Isenção De Custas, Migração De Polo Ativo, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Popular Ônus Sucumbenciais Isenção De Custas Migração De Polo Ativo Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

COPEL

Parte Aderente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas (7/STJ, 282/STF, 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 5º, LXXIII, CF e da Lei 4.717/1965 à entidade pública que migra para o polo ativo da ação popular
  3. 3 Incidência de ônus sucumbenciais e necessidade de demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: as questões federais suscitadas não foram apreciadas na decisão recorrida ou as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão (aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF), e a modificação da conclusão quanto à existência de má-fé demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantida, assim, a conclusão de ausência de má-fé e a não imposição de ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se