AREsp 2716302 - DECISAO

AREsp 2716302 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão agravada, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUGUSTO SCHIEWE; Agravante: KEILA CRISTINA DE GREGÓRIO SCHIEWE; Agravante: REPRETEC TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTO SCHIEWE

Agravante

KEILA CRISTINA DE GREGÓRIO SCHIEWE

Agravante

REPRETEC TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 deficiência do dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea a do art. 105, CF

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão agravada, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.