AREsp 1934799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a contradição suscitada pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais e da majoração dos honorários recursais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. Quanto à violação dos arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, do CPC, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teriam ocorrido violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão de fls. 688-699 da lavra da eminente Ministra Assusete Magalhães, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto pela ora agravante, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 438): Ação anulatória. Auto de infração fiscal lavrado por insuficiência de recolhimento de ISS. Sentença de parcial procedência. Apelações. Hipótese em que o auto de infração objurgado apresenta todos os elementos necessários à identificação e delimitação do crédito tributário, de modo a permitir o regular exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Valores e operações consideradas para a lavratura do auto que constam do próprio termo de autuação e também dos quadros demonstrativos anexos ao lançamento, em ordem a permitir a identificação dos montantes a serem creditados e descontados. Nulidade que se afasta. Denúncia espontânea. Reconhecimento espontâneo de incidência do ISS, cujo respectivo pagamento se dera fora dos prazos regulamentares e sem os respectivos acréscimos moratórios, em ordem a afastar a incidência do favor legal - art. 221 do Código Tributário Municipal e Enunciado da Súmula 360 do STJ. Precedentes do E. STJ. Inexigibilidade do imposto municipal. Autora que não se desincumbira da produção judicial de prova pericial ou documental capaz de discernir o objeto dos contratos firmados por si, contribuinte, de um lado, e por seus clientes, de outro, de modo a demonstrar uma exata distinção em relação ao preço correspondente à eventual locação de móveis e à prestação dos serviços - CPC, art. 373, I. Incidência do imposto municipal aos contratos de natureza mista, em que a eventual locação de bens móveis se confunde com a própria prestação do serviço. Precedentes do E. STJ. Incidência de ISS sobre royalties pelo uso de marca que, ademais, é reconhecida pelo E. STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso da autora, prejudicado o do réu. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (fls. 469-475). Em suas razões recursais (fls. 538-546), a parte recorrente aponta violação dos arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, insurgindo-se, ainda, contra a majoração dos honorários recursais a favor da recorrida. A eminente M inistra Assusete Magalhães, por decisão monocrática (fls. 688-699), conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: (i) Súmula n. 284 do STF; (ii) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; e (iii) Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo interno (fls. 716-722), a parte agravante sustenta ter realizado a devida exposição de seus fundamentos, demonstrando a violação aos arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, do CPC. Reitera, ainda, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, afirmando ser desnecessário o reexame de provas. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 727-730). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a contradição suscitada pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais e da majoração dos honorários recursais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. Quanto à violação dos arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, do CPC, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teriam ocorrido violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Conforme relatado, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, neste Sodalício, com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, além da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, confira-se (fls. 688-699): De início, impõe-se colacionar trecho do Recurso Especial no que se refere à indicação de ofensa aos arts. 85, §11 e 86, parágrafo único do CPC/2015, in verbis: .. Nesse contexto, não conheço da apontada violação aos arts. 85, §11 e 86, parágrafo único do CPC/2015, porquanto, extrai-se do exame atento das razões recursais que a parte ora recorrente não logrou demonstrar suficientemente de que forma o acórdão regional teria malferido a literalidade do dispositivo infraconstitucional tido por malferido, carecendo, portanto, o especial de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Fixado o ponto, consigne-se que a questão restou assim decidida no Tribunal de origem: .. Veja-se, pois, que, em relação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, os acórdãos referenciados não incorreram em quaisquer vícios, uma vez que foram apreciadas, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, R Esp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D Je de 21/03/2018; STJ, R Esp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, D Je de 18/12/2017; R Esp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 19/12/2017. .. Acrescente-se, ainda, que as conclusões da Corte a quo de correram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, o eventual conhecimento do presente recurso especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que é inviabilizado no âmbito de atuação desta Corte Superior. Não é outra a inteligência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O acórdão recorrido, realmente, não possui a contradição suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante o acolhimento parcial das pretensões autorais, bem como da majoração dos honorários recursais. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, verifico que as razões do recurso especial, de fato, não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, do CPC, limitando-se o Município recorrente a se insurgir, de forma genérica, contra a distribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários recursais. Assim, ante a ausência de delimitação da controvérsia, inarredável a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Por fim, conforme fundamentado na decisão agravada, para que fosse possível alterar as conclusões das instâncias ordinárias, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, seria necessário o reexame de provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.133.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.135.341/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024. Considerando-se não haver fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.