AREsp 2722618 - DECISAO

AREsp 2722618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição dos ônus sucumbenciais com base na causalidade, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e na jurisprudência citada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CILIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Simulação, Contrato De Locação, Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Simulação Contrato De Locação Execução Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CILIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório e da distribuição dos ônus sucumbenciais com base na causalidade, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e na jurisprudência citada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.