AREsp 2733372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto ao percentual de sucumbência e à distribuição das verbas sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não era caso de aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO DA SILVA PASSOS; Recorrido/autor: Autor; Primeiro Réu: 1º Réu; Segundo Réu: 2º Réu; Terceiro Réu: 3º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA PASSOS

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido/autor

1º Réu

Primeiro Réu

2º Réu

Segundo Réu

3º Réu

Terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e hipótese de sucumbência mínima
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor relativo à sucumbência recíproca ou mínima em recurso especial diante da vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto ao percentual de sucumbência e à distribuição das verbas sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não era caso de aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.