AREsp 2522054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem, ao verificar sucumbência mínima da parte autora e aplicar o parágrafo único do art. 86 do CPC, atuou soberanamente no exame das provas e fundou corretamente sua decisão nos princípios da sucumbência e da causalidade.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES DA CRUZ; Réu: Banco Itaucard S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual De Julgamento (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Ônus Sucumbenciais Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES DA CRUZ

Agravante

Banco Itaucard S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual De Julgamento (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem, ao verificar sucumbência mínima da parte autora e aplicar o parágrafo único do art. 86 do CPC, atuou soberanamente no exame das provas e fundou corretamente sua decisão nos princípios da sucumbência e da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada