EAREsp 1295964 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo vedado em embargos de divergência reexaminar ou alterar as premissas fático-probatórias do caso apreciado; assim, não se caracterizou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso.

Parties
Embargante: ABENGOA BIOENERGIA SÃO JOÃO LTDA.; Embargante: MÁRIO DEDINI OMETTO; Embargado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
embargos de divergência não conhecidos (liminar indeferida)
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Critério Da Evitabilidade Da Lide, Redenção Equitativa (art. 944 Cc), Cédula De Produto Rural (cpr)
Responsabilidade Civil Processo Civil Falência Direito Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Critério Da Evitabilidade Da Lide +2 more

Case Brief

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Parties

ABENGOA BIOENERGIA SÃO JOÃO LTDA.

Embargante

MÁRIO DEDINI OMETTO

Embargante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência
  2. 2 aplicação do critério da evitabilidade da lide/teoria da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 qualificação de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo vedado em embargos de divergência reexaminar ou alterar as premissas fático-probatórias do caso apreciado; assim, não se caracterizou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Recurso de embargos de divergência não conhecido.