REsp 2107620 - DECISAO

REsp 2107620 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, reconhecendo que, em razão do provimento do recurso especial que tornou improcedentes os pedidos da inicial, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos e suportados integralmente pela ANP, observados os valores fixados no julgamento da apelação.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A; Embargante: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA; Embargante: PETROGAL BRASIL S.A.; Autor: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, para complementar a decisão embargada, invertendo os ônus sucumbenciais, na forma da presente decisão.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Kompetenz Kompetenz, Nulidade De Procedimento Arbitral, Cláusula De Arbitragem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Ônus Sucumbenciais Kompetenz Kompetenz Nulidade De Procedimento Arbitral Cláusula De Arbitragem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

Embargante

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

Embargante

PETROGAL BRASIL S.A.

Embargante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis - ANP

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do princípio Kompetenz-Kompetenz para autorizar o tribunal arbitral a decidir sobre sua competência
  3. 3 necessidade (ou não) de exame de pedidos subsidiários após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, reconhecendo que, em razão do provimento do recurso especial que tornou improcedentes os pedidos da inicial, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos e suportados integralmente pela ANP, observados os valores fixados no julgamento da apelação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, para complementar a decisão embargada, invertendo os ônus sucumbenciais, na forma da presente decisão.

Orders

  • Inverto os ônus sucumbenciais, que devem ser integralmente suportados pela ANP, com a observância dos valores fixados no julgamento da apelação.
  • Publique-se.