AREsp 2271752 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a existência de violação manifesta de norma jurídica do art. 18 da Lei 7.347/1985, utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal sem interpor o recurso cabível no prazo e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF.
- Parties
- Autor/agravante: Sindicato; Réus/agravados: Réus/agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Julgamento/decisão Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Uso Indevido Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Case Brief
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Parties
Sindicato
Autor/agravante
Réus/agravados
Réus/agravados
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) / Julgamento/decisão Do Agravo
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985
- 2 ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015
- 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a existência de violação manifesta de norma jurídica do art. 18 da Lei 7.347/1985, utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal sem interpor o recurso cabível no prazo e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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