AREsp 2690379 - DECISAO

AREsp 2690379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para impor as custas e os ônus sucumbenciais ao Agravado, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a quitação extrajudicial do débito realizada após o ajuizamento da execução fiscal implica a responsabilidade do sujeito passivo pelas despesas do processo em observância ao princípio da causalidade.

Parties
Exequente: Agravante; Executado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para impor as custas e ônus sucumbenciais ao ora Agravado.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Pagamento Administrativo Após Ajuizamento, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ônus Sucumbenciais Pagamento Administrativo Após Ajuizamento Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Exequente

Agravado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários quando o crédito tributário é extinto por pagamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Obrigação de informar ao juízo e submeter a quitação administrativa ao crivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para impor as custas e os ônus sucumbenciais ao Agravado, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a quitação extrajudicial do débito realizada após o ajuizamento da execução fiscal implica a responsabilidade do sujeito passivo pelas despesas do processo em observância ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para impor as custas e ônus sucumbenciais ao ora Agravado.

Orders

  • Impor as custas e ônus sucumbenciais ao Agravado.
  • Publique-se.