REsp 2108844 - DECISAO

REsp 2108844 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se a Súmula 284 do STF), e a discussão sobre o Tema 143 não é matéria apta à via estreita do recurso especial por não ser 'lei federal' nos termos da Súmula 518 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Remessa Necessária, Tema 143 Do STJ, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Ônus Sucumbenciais Remessa Necessária Tema 143 Do STJ Omissão Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência e aplicabilidade do Tema 143 do STJ sobre ônus sucumbenciais
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se a Súmula 284 do STF), e a discussão sobre o Tema 143 não é matéria apta à via estreita do recurso especial por não ser 'lei federal' nos termos da Súmula 518 do STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça