AREsp 2672125 - DECISAO

AREsp 2672125 - DECISAO

Havendo omissão no decisum quanto ao afastamento da condenação em ônus sucumbenciais relativamente à Telefônica Brasil S. A., e considerando-se o princípio da simetria e o efeito expansivo da decisão recursal previsto no art. 1.005 do CPC (replicando o art. 509 do CPC/1973), acolheram-se os embargos de declaração para afastar a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S. A.; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI); Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação da Telefônica Brasil S. A. ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Dano Moral Coletivo, Princípio Da Simetria, Efeito Expansivo Da Decisão Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Dano Moral Coletivo Princípio Da Simetria Efeito Expansivo Da Decisão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Telefônica Brasil S. A.

Embargante

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI)

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento dos honorários sucumbenciais em relação à Telefônica Brasil S. A.
  2. 2 aplicação do princípio da simetria e do art. 18 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 efeito expansivo de decisão recursal (art. 1.005 CPC e art. 509 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no decisum quanto ao afastamento da condenação em ônus sucumbenciais relativamente à Telefônica Brasil S. A., e considerando-se o princípio da simetria e o efeito expansivo da decisão recursal previsto no art. 1.005 do CPC (replicando o art. 509 do CPC/1973), acolheram-se os embargos de declaração para afastar a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação da Telefônica Brasil S. A. ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.