AREsp 2744041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência manteve-se a conclusão de sucumbência recíproca do Tribunal de origem e...

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Parties
Agravantes: CHEUNG WAI LEE; Agravantes: MARIE LOUISE YANG LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

CHEUNG WAI LEE

Agravantes

MARIE LOUISE YANG LEE

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85 e 86 do CPC
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência manteve-se a conclusão de sucumbência recíproca do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporcionalidade fixada no acórdão e eventual concessão de gratuidade de justiça.