REsp 2116819 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ROSÂNGELA ALVES DA SILVA e OUTRAS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 25/04/2023. Concluso ao gabinete em: 17/10/2024. Ação: embargos de terceiro, opostos pelas recorrentes, em face de BANCO DO BRASIL S/A, em razão de indevida penhora sobre parte ideal correspondente a 1/4 (um quarto) de imóvel rural. Sentença (e-STJ, fls. 208/210): julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar o levantamento da penhora da parte ideal correspondente a 1/4 do imóvel rural, e, por incidência do princípio da causalidade, condenou as recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acórdão (e-STJ, fls. 360/371): negou provimento à apelação interposta pelo recorrido e deu parcial provimento à apelação interposta pelas recorrentes, para reduzir os honorários sucumbenciais para 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FALTA DE CONHECIMENTO PELO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 303 DO STJ. - Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Ausência de resistência do embargado - Princípio da causalidade - Falta de conhecimento prévio - Condenação dos embargantes aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargantes aos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel. Inércia da executada/vendedora em outorgar a escritura definitiva que não exime de responsabilidade os embargantes. Súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Ausente condenação - Fixação sobre o valor da causa - Incidência do artigo 85, § 2º, e incisos, do Código de Processo Civil: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado, levando-se em consideração o valor da causa ante a ausência de condenação, em observância ao art. 85, § 2º, e incisos do Código de Processo Civil, devendo ser fixada no patamar mínimo, caso se observe desproporcionalidade entre o trabalho executado e a complexidade da causa. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO EM PARTE RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 385/391): opostos pelas recorrentes, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Em primeiro lugar, não houve omissão quanto ao Tema Repetitivo n. 872 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi assim firmada: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Como restou consignado na decisão ora recorrida, foi firmado Instrumento Particular de Permuta dos Imóveis entre executados com Iraci Francisca Alves da Silva e seu esposo, Sr. Aluísio Cristino de Almeida em 17/06/1989, referente ao imóvel matriculado sob o nº 4.500, registrado perante Registro de Imóveis de Miguelópolis/SP. No entanto, não houve lavratura de escritura pública pelos adquirentes a fim de dar publicidade do negócio jurídico a terceiros. E é certo que a ação executiva de n. 0004442-50.2005.8.26.0352 foi ajuizada em 2005, razão pela qual não poderia o banco exequente ter tomado conhecimento de que referido imóvel não mais pertencia aos executados naquela ação. Assim, embora as embargantes aleguem que o banco insistiu na penhora de todos os imóveis em nome dos executados, é fato que o banco embargado o fez em razão da existência de diversas outras ações judiciais contra os executados, visando dessa forma garantir a execução. E nesse sentido, para a condenação aos ônus de sucumbência, foi aplicada a Súmula n. 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que determina que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", a qual está em perfeita sintonia com o aludido tema repetitivo. Assim, restou decidido que: "considerando que o banco embargado não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que, diante desse contexto, não poderia ter tomado conhecimento de que o bem já não mais integrava o patrimônio dos executados, e tampouco o pedido de penhora sobre todos os bens dos executados se mostrou conduta reprovável, diante da existência de outras ações executivas ajuizadas contra eles, inviável sua condenação nos ônus sucumbenciais, que devem ser imputados, em homenagem ao princípio da causalidade, exclusivamente às embargantes". Quanto ao valor dos honorários, manteve-se o arbitramento sobre o valor da causa, apenas reduzindo-se para 10%, pois ausente condenação, fixa-se sobre o valor da causa, conforme ordem de preferencia estabelecida pelo artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja aplicação foi confirmada pelo julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do R Esp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, D Je de 29/3/2019, cuja ementa restou consignada no v. Aresto ora combatido. Por fim, frise-se que, nos termos do recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076), firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o fato de os valores da condenação, proveito econômico ou valor da causa serem elevados, não autoriza o emprego da equidade. Confira-se: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Recurso especial (e-STJ, fls. 410/421): alegam violação dos arts. 85, §8º, 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirmam que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto à alegação de que os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos ao recorrido que, mesmo sabendo que o imóvel não pertencia aos seus devedores, teria insistido na constrição. Defendem a aplicação do Tema 872 do STJ e, na hipótese de manutenção dos ônus sucumbenciais em seu desfavor, requerem a fixação da verba sucumbencial por equidade. Admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ/SP. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das alegações de que recorrido teria insistido na penhora e do Tema 872 do STJ (e-STJ, fls. 367/368 e 387/389), de maneira que os embargos de declaração opostos pelas recorrentes de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que, em homenagem ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais deveriam ser imputados às agravantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, relativa à atribuição dos ônus sucumbenciais, inviabiliza a análise do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. - Da Súmula 568/STJ Por ocasião do julgamento do Tema 1076/STJ (DJe de 31/05/2022), foi submetida a julgamento a questão relativa à "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". A Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores d a condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O acórdão recorrido, ao entender pela fixação dos honorários sobre o valor da causa, conforme ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC e Tema 1076 do STJ, e afastar a sua fixação por equidade (e-STJ, fls. 368/371 e 389/390), manteve consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o art. 85, §2º, do CPC veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito econômico obtido; ou iii) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: REsp 1.746.072/PR (2ª Seção, DJe 29/03/2019). Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 371) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF.SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de terceiro, opostos em razão de indevida penhora sobre parte ideal de imóvel rural. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.