AREsp 2795823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a aferição da sucumbência envolve questões fático-probatórias vedadas ao reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos termos do art.1029, §1º, do CPC, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; determinou-se, todavia, a majoração dos honorários em favor da parte recorrida na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Getúlio Teixeira Alves; Agravante: Maria de Fátima Holanda Alves; Corréus: Corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Sucumbência Recíproca, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ônus Sucumbenciais Sucumbência Mínima Sucumbência Recíproca Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

Getúlio Teixeira Alves

Agravante

Maria de Fátima Holanda Alves

Agravante

Corréus

Corréus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição da sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na análise de sucumbência mínima ou recíproca
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a aferição da sucumbência envolve questões fático-probatórias vedadas ao reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos termos do art.1029, §1º, do CPC, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; determinou-se, todavia, a majoração dos honorários em favor da parte recorrida na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantida a redistribuição da sucumbência determinada pelo Tribunal de origem.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.