AREsp 2702866 - DECISAO

AREsp 2702866 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se a inversão dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a limitação do valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido o recurso especial para limitar o reembolso conforme a fundamentação; determinada a inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Limitação De Reembolso, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Ônus Sucumbenciais Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Limitação De Reembolso Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 limitação do valor do reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se a inversão dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a limitação do valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido o recurso especial para limitar o reembolso conforme a fundamentação; determinada a inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada nos termos da fundamentação.
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.