AREsp 2709123 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame do contexto fático e das provas produzidas nos autos, providência que configura dilação probatória vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELIANE LUISA STOCKER; Agravante: CARINA REGINA STOCKER; Agravado: EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Dilação Probatória Súmula 7/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ELIANE LUISA STOCKER

Agravante

CARINA REGINA STOCKER

Agravante

EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame do contexto fático e das provas produzidas nos autos, providência que configura dilação probatória vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.