AREsp 2588222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença transitada em julgado não fez menção expressa aos ônus sucumbenciais, impedindo sua inclusão na fase de cumprimento de sentença, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (agravo Interno): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante (origem): ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Ônus Sucumbenciais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente (agravo Interno)

ESTADO DO ACRE

Agravante (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incluir o ressarcimento das custas processuais na fase de cumprimento de sentença quando a sentença transitada em julgado não menciona os ônus sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da omissão quanto aos honorários/ônus sucumbenciais e preclusão/coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença transitada em julgado não fez menção expressa aos ônus sucumbenciais, impedindo sua inclusão na fase de cumprimento de sentença, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.