AREsp 2115667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAMPOFERT COMERCIO INDUSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. contra a decisão de fl. 703, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ALEIDA CARVALHO ZOCCOLI DE ANDRADE, visto que prejudicado. Alega a embargante que a decisão embargada padece de omissão, por ter deixado de se manifestar acerca da atribuição dos ônus sucumbenciais. Sustenta que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, por perda de objeto, a parte que deu causa à instauração da ação deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Impugnação apresentada. Assim posta a questão, passo a decidir. Verifico que não merecem ser acolhidos os embargos opostos, uma vez que não há nenhuma omissão a ser sanada no julgado. No presente caso, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Diante disso, a sucumbência deverá ser aferida junto ao Juízo de origem, nos autos principais da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. 2. Segundo entendimento firmado n o STJ, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.404/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a conde nação ao pagamento de honorários advocatícios em agravo de instrumento, objeto do presente recurso especial, com origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.135.723/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Em face do exposto, rejeito os embargos opostos. Intimem-se. EMENTA