AREsp 2826355 - DECISAO

AREsp 2826355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria carecia de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as demais alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BECKER CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

BECKER CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 139, I, do CPC relativa à igualdade no tratamento e alteração dos ônus sucumbenciais
  2. 2 alegada violação do art. 86 do CPC quanto à redistribuição das verbas sucumbenciais (percentual de 70%/30%)
  3. 3 alegada violação do art. 1.026, §2º, do CPC quanto à aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria carecia de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as demais alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.