EAREsp 1995227 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecíveis por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que, aplicando o princípio da causalidade, atribui ao devedor os ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; incide a Súmula nº 168 do STJ, impedindo conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA CONCEIÇÃO SILVA DO AMARAL BRITO; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados/indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 168 Do STJ
Processo Civil Civil Ônus Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 168 Do STJ

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO SILVA DO AMARAL BRITO

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente e existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos quanto à responsabilização pelas verbas sucumbenciais.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecíveis por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que, aplicando o princípio da causalidade, atribui ao devedor os ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente; incide a Súmula nº 168 do STJ, impedindo conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados/indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.