AREsp 2830134 - DECISAO

AREsp 2830134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a revisão da conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento e a redistribuição dos ônus sucumbenciais...

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Parties
Agravante/recorrente: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

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Parties

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa aos arts. 85, § 10 e 90 do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a revisão da conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento e a redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento regional e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.