AREsp 2836119 - DECISAO

AREsp 2836119 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as premissas fático-probatórias que fundamentaram a atribuição dos ônus sucumbenciais ao embargante/executado estão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 83) e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da Constituição e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ARTUR JOSÉ FIETZ; Agravante: GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Execução Por Abandono, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Execução Por Abandono Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ARTUR JOSÉ FIETZ

Agravante

GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por abandono da causa
  2. 2 violação do art. 85, § 10º, do CPC
  3. 3 alegações de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as premissas fático-probatórias que fundamentaram a atribuição dos ônus sucumbenciais ao embargante/executado estão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 83) e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da Constituição e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.